A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams), alerta os proprietários/síndicos de imóveis da obrigatoriedade da apresentação do Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP). A Lei Complementar 806/2016 estabelece que as edificações com mais de cinco anos, contados a partir da expedição da Carta de Habitação e que não estejam incluídas no Art. 2º parágrafo 1º, devem apresentar o laudo ao Executivo Municipal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), requerimento padrão e do comprovante de pagamento de taxa de laudo.
Os proprietários/síndicos dos imóveis tiveram um ano para se adequar à nova legislação. O valor da multa pela não apresentação do laudo é de R$ 8,029/m2 da área total construída. Os laudos protocolados antes da alteração na legislação continuam tendo validade, não sendo necessária a troca do formulário.
Como proceder:
O LTIP dever ser elaborado por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea-RS) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU-RS), em formulário padrão, com assinaturas do responsável técnico e do proprietário, do usuário a qualquer título, do síndico ou do representante legal.
Texto publicado em 25/01/2018 em http://www2.portoalegre.rs.gov.br/spm/default.php?p_noticia=999194676&EDIFICACOES+COM+MAIS+DE+CINCO+ANOS+DEVEM+APRESENTAR+LAUDO+PREDIAL&EDIFICACOES+COM+MAIS+DE+CINCO+ANOS+DEVEM+APRESENTAR+LAUDO+PREDIAL
Na construção civil, é fundamental que as obras sejam entregues de acordo com o planejamento e sem atrasos. Todos os engenheiros e/ou arquitetos devem gerenciar o projeto da maneira correta, o que permitirá benefícios como: a redução dos gastos, o aumento da produtividade e o cumprimento do planejamento de entrega.
A instabilidade política e econômica do Brasil fez com que investidores estrangeiros deixassem de aplicar recursos no país. Segundo o consultor de negócios Allan Pires da PA Latinoamericana, uma gestão efetiva das contas públicas é um passo necessário para que o cenário mude. “Uma proposta de ajustes nas contas traria confiança ao mercado internacional para a realização de investimentos produtivos ou financiamentos de longo prazo”, explica.